CLDF

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares CB QPPMC AECIO RIBEIRO UCHOA FILHO - Matrícula: 733.031/6, CB QPPMC DIEGO PEREIRA SOUZA - Matrícula:732.599/1, SD QPPMC ROBERTO DE SOUSA SANTOS - Matrícula: 736.032/0 pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, na operação realizada no dia 26 de junho de 2022, resultante em apreensão de revólver, balança de precisão e drogas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Policiais Militares CB QPPMC AECIO RIBEIRO UCHOA FILHO - Matrícula: 733.031/6, CB QPPMC DIEGO PEREIRA SOUZA - Matrícula:732.599/1, SD QPPMC ROBERTO DE SOUSA SANTOS - Matrícula: 736.032/0 pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, na operação realizada no dia 26 de junho de 2022, resultante em apreensão de revólver, balança de precisão e drogas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares do Grupo Tático Operacional (GTOP), pela brilhante atuação e demonstração de comprometimento com a vida humana e dedicação com a profissão, garantindo a segurança da população do Distrito Federal.

Em patrulhamento ostensivo e preventivo na região Administrativa do Guará os policiais Militares viram dois homens manuseando drogas e deram voz de parada, para que fossem abordados.

Os suspeitos desobedeceram a ordem dos policiais e fugiram do local atirando contra a equipe. Três disparos foram efetuados.

Diante da situação, a equipe não teve outra alternativa e reagiu à injusta agressão alvejando o homem. O CBMDF foi acionado e constatou o óbito no local.

Com ele havia foi apreendido um revólver com três munições intactas e três deflagras, uma balança de precisão e uma pedra de crack de aproximadamente 200 gramas. O outro suspeito não foi localizado.

Assim, diante dessa conduta valorosa, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse bravo profissional que cumpriu o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".   

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos policiais militares CB QPPMC Aecio Ribeiro Uchoa Filho, CB QPPMC Diego Pereira Souza, SD QPPMC Roberto De Sousa Santos. 

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a presente proposição.

Sala das sessões,

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

“Reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica reconhecido no Distrito Federal a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva, conforme normas e regras da Federação Brasileira de Wheeling - FBW.

Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo com motocicletas, assim como também com bicicletas, sejam com duas ou quatro rodas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme regulamentação da Federação Brasileira de Wheeling - FBW.

Art. 2º A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Distrito Federal em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela Federação Brasileira de Wheeling - FBW.

§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados.

§ 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.

§ 3º São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta Lei:

I - pista com asfalto de qualidade e medidas conforme as especificações da Federação Brasileira de Wheeling - FBW;

II - local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;

III - comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Federação Brasileira de Wheeling - FBW.

Art. 4º São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei o uso dos equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou conforme normas e especificações da Federação Brasileira de Wheeling - FBW.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Wheelie (também conhecido como Wheeling, Stunt, ou Grau de Rua) é uma prática de malabarismo com motocicleta ou bicicleta. Consiste em realizar manobras nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo pelos praticantes, onde apenas uma roda do veículo se mantém no chão.

O Wheeling surgiu na década de 70, quando o californiano Doug Domokos descobriu como controlar apenas com o freio traseiro a motocicleta empinada, e passou a fazer exibições de suas habilidades com a moto entre as etapas das provas de motocross. Wheeling é uma das modalidades que mais exigem sincronismo do piloto e motocicleta.

Conforme foi passando o tempo, os brasileiros começaram a se aperfeiçoar nesse esporte e a executar manobras em baixa velocidade. Foi então que tiveram início os primeiros campeonatos, que avaliavam a habilidade e a capacidade dos competidores em executar vários tipos de manobras com uma roda.

Muitos de nossos brasileiros vão, inclusive, tentar a sorte na Espanha, Portugal, Alemanha e Suíça. Nomes como Ac Farias, Dudu, Ronaldo e Odair competem em campeonatos mundiais e representam o Brasil.

Uma lei distrital que reconheça o Wheeling como prática esportiva incentivará o licenciamento de espaços públicos e privados para a prática do esporte. Neles, poderão ocorrer treinos, eventos, competições e demais encontros, visando difundir a cultura e incentivar a realização segura de manobras com motocicletas.

Se o Wheeling for praticado nas ruas, é considerado uma infração, conforme o Denatran (Código de Trânsito, Lei nº 9.503),  (Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro) e o praticante está sujeito a uma multa gravíssima, somando sete pontos na carteira de habilitação, e multa de R$ 191,82 (180 UFIRs), suspensão do direito de dirigir e apreensões da carteira de habilitação e do veículo, e assim deve permanecer, pois se praticada sem as devidas cautelas, coloca em risco a vida de quem pratica e a de terceiros. 

Entretanto, enquanto modalidade esportiva, merece atenção do Poder Público, como uma forma de incremento ao esporte que vem crescendo até mesmo entre as mulheres, onde muitas, “arriscam” manobras e se identificam com esse meio.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,      junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

“Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário e dá outras providências”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo ao Esporte Solidário - PIES.

Parágrafo Único – Define-se como “esporte solidário” a promoção do desenvolvimento humano e a integração social por meio do esporte e da educação, fomentando atividades esportivas através de incentivos e parcerias.

Art. 2º São diretrizes do PIES:

I - reconhecimento da importância estratégica do poder público em investir no desenvolvimento de talentos e habilidades esportivas como forma de contribuição para o bem estar físico dos cidadãos visando despertar o seu potencial e superar desigualdades sociais;

II - reconhecimento da possibilidade da atuação do Poder Público, no sentido de desenvolver ações e programas intersetoriais que atendam às necessidades dos cidadãos através do esporte;

III - responsabilidade do poder público e da sociedade com a oferta de atividades esportivas de qualidade aos cidadãos e comunidades carentes.

Art. 3º São objetivos do PIES:

I- ampliar o atendimento público aos cidadãos, por meio da ação articulada de setores como esportes, educação, assistência social, família e direitos humanos;

II- promover e consolidar o esporte como direito social guia pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetoriedade e multidiplinaridade das ações esportivas;

III- promover, no âmbito do esporte e da educação, a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento ao esporte e lazer das escolas e comunidades;

IV- fortalecer a oferta de esporte e lazer no Distrito Federal;

V- estimular permissão temporária não onerosa e parcerias entre entidades do setor produtivo, empresarial, acadêmico, artístico, esportivo,  públicas, privadas ou do terceiro setor, com vistas ao fornecimento de recursos humanos e materiais para atividades esportivas especializadas voltadas às comunidades carentes; 

Art. 4º Para viabilizar os objetivos a que se propõe o PIES poderão ser estabelecidos permissões temporárias não onerosas entre os Órgãos competentes, no âmbito do Governo do Distrito Federal e organizações privadas, ONG`s ou OSCIPS, cujo objeto precípuo seja atividades de esportes e lazer, visando o uso temporário de áreas públicas para atividades de esportes e lazer que gerem benefícios para as comunidades carentes.

§ 1º Poderão ser utilizadas áreas públicas com destinação prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) às atividades públicas de educação, lazer ou saúde, cuja efetiva instalação do uso a que se destina não esteja prevista para os próximos 02 (dois) anos a partir da data de início do seu uso;

§ 2º Para se habilitar o uso das áreas a que se referem o parágrafo §1º do presente artigo, as organizações privadas, ONG`s ou OSCIPS deverão a elaborar e apresentar aos órgãos competentes da Administração Pública um plano de uso constando:

I- Justificativa para seleção da área contendo texto descritivo e mapa com demarcação da poligonal a ser utilizada;

II- Descrição das atividades  a serem realizadas; 

III- Metas geral de alunos a serem atendidos;

IV- Previsão de um mínimo de 10% das vagas ofertadas para usufruto da comunidade carente da Região Administrativa em que se insere a área; 

V- Previsão de um mínimo de 10% das vagas ofertadas para formação e ou capacitação de professores para atividades esportivas das escolas da Região Administrativa em que se insere a área.

Art. 5º Não podem ser ocupadas nem ser objeto de permissão temporária não onerosa para uso esportivo ou de lazer áreas previstas para parcelamento futuro, Áreas de Proteção Permanente (APP),  áreas de praças e parques.

 Art. 6º O ente permissionário é obrigado a manter a área limpa e em bom estado de conservação, preservar e manter o meio ambiente e a urbanização dos locais, garantir que o cercamento não obstrua passeios públicos e permitir o acesso livre e desembaraçado aos servidores de órgãos públicos e concessionários de serviços públicos no exercício de suas funções. 

§ 1º As áreas objeto de permissão temporária não onerosa para uso esportivo e lazer são consideradas non aedificandi durante a permissão temporária não onerosa.

§ 2º Qualquer edificação nas áreas objeto de permissão temporária não onerosa apenas poderá ser de caráter provisório e desmontável. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que ora apresentamos pretende promover o desenvolvimento humano e a integração social por meio do esporte e do lazer, fomentando atividades esportivas através de parcerias para permissão temporária não onerosa de uso esportivo e lazer de áreas públicas ociosas.

Partimos do princípio de que por meio das supracitadas parcerias é possível oferecer oportunidades específicas para parcelas mais carentes da população na área de esporte e lazer. 

Com base nessa concepção, defendemos o compromisso de o Poder Público utilizar recursos já existentes tais como áreas  públicas com destinação a equipamentos comunitários que não possuem previsão próxima (mínimo de dois anos) para implantação, com o intuito de criar parcerias por meio de permissão temporária não onerosa, de forma a promover, no âmbito do esporte e da educação, a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento ao esporte e lazer das escolas e comunidades e a disponibilização de vagas para as comunidades onde a área se insere.

O Projeto de Lei ora apresentado busca, assim, criar um programa de parcerias,  ao mesmo tempo em que, propicia uma solução para geração de benefícios à sociedade, a partir do uso de terrenos públicos ociosos, de modo democrático e transparente, para o incremento do esporte  e do lazer no Distrito Federal, sem qualquer ônus para o poder público.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é o instrumento das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, instrumento de planejamento e controle urbanístico. Através da LUOS são determinadas as áreas para uso público.

Do ponto de vista urbanístico, não há nenhum impedimento para a cessão de uso das áreas objeto da presente proposição. Ao invés de mantê-las desocupadas e com custo de preservação, é possível dar uma destinação temporária que trará benefícios à comunidade de uma forma geral e às comunidades carentes da região.

Compreendendo a relevância da matéria apresentada, solicito o apoio aos nobre pares desta Casa Legislativa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesto votos de louvor e aplausos aos Coordenadores Setoriais da União de Mocidade da Assembleia de Deus de Brasília - UMADEB.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor aos Coordenadores Setoriais da União de Mocidade da Assembleia de Deus de Brasília -  UMADEB, elencados abaixo:

JOSÉ DERALDO NOBRE DE QUEIROS (SETOR 01) 
PAULO LIMA DA SILVA (SETOR 02)
DURVAL AQUINO MOTA (SETOR 03)
DIEGO DA SILVA FILGUEIRA (SETOR 04) 
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES (SETOR 05) 
JOEL LIMA SILVA (SETOR 06) 
DENIZE CARVALHO SILVA MORAIS (SETOR 07) 
WARLLISON LIMA DA CUNHA (SETOR 08) 
ERNANDES RODRIGUES NASCIMENTO (SETOR 09) 
JAIRO GOMES DE SOUZA (SETOR 10)
ADAILTON ALVES COSTA (SETOR 11)
AZINATE ALVES TEXEIRA DOS SANTOS (SETOR 12) 
LAENE RODRIGUES SILVA MEDEIROS (SETOR 13)
FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA (SETOR 14)
IVANEIDE NUNES DA SILVA MENESES (SETOR 15)
RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO (SETOR 16) 
PRISCILA CUBAS SOARES (SETOR 17) 
OZÉIAS SILVA NEVES (SETOR 18) 
RONIEL RIBEIRO DE CASTRO (SETOR 19)
DANILO SALUSTIANO SOUSA COSTA (SETOR 20) 
ALAN GONZAGA DOS SANTOS (SETOR 21)
DANILO SALUSTIANO SOUSA COSTA (SETOR 22)
CLÁUDIA MENEZES OLIVEIRA (SETOR 23) 
GABRIEL RODRIGUES SANTANA (SETOR 24)
LEONARDO JORGE FRANÇA MORAIS (SETOR 25) 
RANDER GOMES DO NASCIMENTO (SETOR 26) 
KELLY ALVES PEREIRA (SETOR 27)
ADRIANO PEREIRA SOARES (SETOR 28) 
JOSÉ GERALDO SALES DA SILVA (SETOR 29) 
ALEX MARQUES DE MOURA (SETOR 30) 

 

JUSTIFICAÇÃO

A UMADEB é uma instituição sem fins lucrativos comprometida com o Desenvolvimento Social e Espiritual da Juventude do Distrito Federal e do Brasil, que há 39 anos vem realizando ações que visam a transformação de vidas, além de orientar aos jovens para que trilhem caminhos vitoriosos. 

A instituição realiza diversas atividades durante o ano e é responsável pela realização do grande Congresso Geral conhecido como o “Congresso da UMADEB”, aberto à toda a comunidade do DF, Entorno e visitantes de todo o País. 

O trabalho desenvolvido pela UMADEB é reconhecido e faz parte do Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal, conforme a Lei nº 3.059 de 2002.

A UMADEB tem proporcionado de modo singular ações que objetivam contribuir com a inclusão social, por meio de ações que transformam vidas pelo amor, acolhimento, atenção, carinho, atendimento e pelo poder do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, que tem culminado em cidadãos, homens e mulheres de paz e bem.

Dentre os trabalhos coordenados por estas lideranças, temos alguns projetos, tais como: “MAIS QUE PALAVRAS”, que é o projeto base que abarca todas as frentes de trabalho de cunho sociais e evangelísticos desenvolvidos ou apoiados pela UMADEB, que realizam visitas aos presos, idosos e abandonados, acima de tudo levando uma palavra de vida e restauração aos necessitados, temos também os trabalhos realizados na casa de acolhimentos de mulheres, em centros de recuperação de dependentes químicos, as visitas em centros de detenção de menores, trabalhos em asilos e em creches sociais, em penitenciarias femininas e em assistência a terceira idade. 

Desenvolve ainda, o projeto “DOE VIDA, DOE SANGUE” em parceria com a Fundação Hemocentro de Brasília, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com rotineiras mobilizações no decorrer do ano para doações em volume vindas de grupos, abastecendo o banco de Sangue de Brasília em vários períodos durante o ano.

                No campo do ensino e instrução, os projetos são reconhecidos, tais como “JOVENS DE HONRA” que é um seminário voltado para rapazes, Unilíderes, instrução direcionada às pessoas que exercem lideranças em qualquer campo de atividades, “MENINAS SEGUNDO O CORAÇÃO DE DEUS”, seminário educacional e de conscientização para moças, reconhecido nacionalmente. 

A liderança da UMADEB é reconhecida pelo esforço empreendido e pelo amor empenhado na realização destes feitos. Sem essas lideranças que estão muitas delas a mais de décadas realizando estes trabalhos, sem o esforço desses homens e mulheres aguerridos, muito do que tem sido feito, de repente, não aconteceria na proporção que acontece.

Portanto, o Gabinete do Deputado Iolando, em reconhecimento pelo grande trabalho desenvolvido pela UMADEB, que segue firme no propósito de promover louvor e adoração ao nome do Senhor Jesus e tem testemunhado que sua marca é a edificação e a capacitação espiritual da juventude cristã, portanto, sente orgulhoso em indicar essas lideranças para recebimento de Moção e pelos relevantes trabalhos desenvolvidos no Distrito Federal.

Para meditar, Romanos 13:7-8: “Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra. A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor com que vos ameis uns aos outros; porque quem ama aos outros cumpre a lei. ”

Sala das Comissões, em 28 de junho de 2022.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesto votos de louvor e aplausos à Diretoria Geral da União de Mocidade da Assembleia de Deus de Brasília - UMADEB.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor à Diretoria Geral da União de Mocidade da Assembleia de Deus de Brasília - UMADEB, na pessoa dos elencados abaixo:

DIRETORIA GERAL:

JANILDO MAIA DE ARAÚJO

ROBERTO DE CASTRO XAVIER

TATIANE LUIZ DE OLIVEIRA

MARLUCIA LIMA DE AZEVEDO

HÉLDER DA SILVA GONZAGA

TAÍSA DE SOUSA GARCIA RODRIGUES

OZEIAS RODRIGUES DE FREITAS

ADAIAS MARQUES DOS SANTOS

BENJAMIM MARTINS DE SÁ

WESLEY DA SILVA SOUZA

FERNANDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA

LUIZ GUSTAVO VIANA TAVARES

DEBORAH DENISE SANTOS BURIL

JOEL RODRIGUES DOS SANTOS

ENOQUE BARBOSA BONFIM

MARLENE CRISTIANE CINTRA

ELIEL MOURA XAVIER

OTONIEL LINHARES MELCHIOR

SAFIRA SANTANA SOUSA TEIXEIRA

CELINALVA VIANA PORTELA DA SILVA

ANDRÉA TEIXEIRA FARIAS

FLÁVIO FEITOSA DE FARIAS

DANILO BARROS DE AGUIAR

ILDO ANSELMO SOUZA

JUSTIFICAÇÃO

A UMADEB é uma instituição sem fins lucrativos comprometida com o Desenvolvimento Social e Espiritual da Juventude do Distrito Federal e do Brasil, que há 39 anos vem realizando ações que visam a transformação de vidas, além de orientar aos jovens para que trilhem caminhos vitoriosos. 

A instituição realiza diversas atividades durante o ano e é responsável pela realização do grande Congresso Geral conhecido como o “Congresso da UMADEB”, aberto à toda a comunidade do DF, Entorno e visitantes de todo o País. 

O trabalho desenvolvido pela UMADEB é reconhecido e faz parte do Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal, conforme a Lei nº 3.059 de 2002.

A UMADEB tem proporcionado de modo singular ações que objetivam contribuir com a inclusão social, por meio de ações que transformam vidas pelo amor, acolhimento, atenção, carinho, atendimento e pelo poder do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, que tem culminado em cidadãos, homens e mulheres de paz e bem.

Dentre os trabalhos coordenados por estas lideranças, temos alguns projetos, tais como: “MAIS QUE PALAVRAS”, que é o projeto base que abarca todas as frentes de trabalho de cunho sociais e evangelísticos desenvolvidos ou apoiados pela UMADEB, que realizam visitas aos presos, idosos e abandonados, acima de tudo levando uma palavra de vida e restauração aos necessitados, temos também os trabalhos realizados na casa de acolhimentos de mulheres, em centros de recuperação de dependentes químicos, as visitas em centros de detenção de menores, trabalhos em asilos e em creches sociais, em penitenciarias femininas e em assistência a terceira idade. 

Desenvolve ainda, o projeto “DOE VIDA, DOE SANGUE” em parceria com a Fundação Hemocentro de Brasília, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com rotineiras mobilizações no decorrer do ano para doações em volume vindas de grupos, abastecendo o banco de Sangue de Brasília em vários períodos durante o ano.

                No campo do ensino e instrução, os projetos são reconhecidos, tais como “JOVENS DE HONRA” que é um seminário voltado para rapazes, Unilíderes, instrução direcionada às pessoas que exercem lideranças em qualquer campo de atividades, “MENINAS SEGUNDO O CORAÇÃO DE DEUS”, seminário educacional e de conscientização para moças, reconhecido nacionalmente. 

A liderança da UMADEB é reconhecida pelo esforço empreendido e pelo amor empenhado na realização destes feitos. Sem essas lideranças que estão muitas delas a mais de décadas realizando estes trabalhos, sem o esforço desses homens e mulheres aguerridos, muito do que tem sido feito, de repente, não aconteceria na proporção que acontece.

Portanto, o Gabinete do Deputado Iolando, em reconhecimento pelo grande trabalho desenvolvido pela UMADEB, que segue firme no propósito de promover louvor e adoração ao nome do Senhor Jesus e tem testemunhado que sua marca é a edificação e a capacitação espiritual da juventude cristã, portanto, sente orgulhoso em indicar essas lideranças para recebimento de Moção e pelos relevantes trabalhos desenvolvidos no Distrito Federal.

Para meditar, Romanos 13:7-8: “Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra. A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor com que vos ameis uns aos outros; porque quem ama aos outros cumpre a lei. ” 

iolando

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2022 -ceof 

Projeto de Lei 2761/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei no 2.761, de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Por meio da Mensagem no 149/2022 – GAG, de 13 de maio de 2022, o Chefe do Poder Executivo submeteu a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2.761, de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” – PLDO/2023, em observância ao que dispõem os arts. 149, § 3º; 150, § 2o; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O Parecer Preliminar ao PLDO/2023 foi aprovado no dia 06 de junho de 2022 e publicado no Diário da Câmara Legislativa – DCL do dia 08 de junho de 2022. A partir desta data, abriu-se o prazo de apresentação de emendas pelos senhores parlamentares até o dia 21 de junho deste ano.

Conforme Decisão do Colégio de Líderes, publicada no DCL n° 107, de 25 de maio de 2022, os parlamentares puderam apresentar 3 emendas ao Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades. Não houve limitação quanto ao número de emendas ao texto do Projeto de Lei e aos demais anexos.

Nos termos do art. 220, § 6º, do RICLDF, foi realizada nesta Casa audiência pública com representantes do Poder Executivo, no dia 01 de junho de 2022, onde foi apresentado e discutido o PLDO/2023.

Seguindo os prazos estabelecidos no cronograma de tramitação do PLDO/2023, foram apresentadas 47 emendas ao texto, 37 emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades, 72 emendas ao Anexo IV – Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, 1 emenda ao Anexo VI - Margem de Expansão, 6 emendas ao Anexo XI – Renúncia Tributária e 2 emendas ao Anexo XIII – Classificação das Emendas Impositivas. 

O Relatório de Emendas foi publicado no DCL n° 127, no dia 24 de junho de 2022, em atenção ao disposto no § 7º do art. 220 do RICLDF.

II – VOTO DO RELATOR

O PLDO/2023 tramitou nesta Casa de acordo com as disposições estabelecidas no Regimento Interno da CLDF e foi amplamente divulgado e disponibilizado para os Parlamentares e demais interessados, a fim de que os mesmos promovessem análises e propostas de modificações. 

Em observância ao art. 220, § 8º, do RICLDF, as emendas foram analisadas e receberam parecer deste Relator Geral, como demonstrado a seguir. 

II.I. – Emendas de Texto

Foram apresentadas 47 emendas ao texto do PLDO/2023, as quais são elencadas resumidamente no Quadro 1, juntamente com a análise deste Relator. 

Quadro 1. Emendas ao Texto do PLDO/2023

II.II. – Emenda ao Anexo I – Metas e Prioridades.

Para este Anexo houve a limitação de apresentação de um máximo de 3 subtítulos a serem inseridos por parlamentar, assim tivemos a apresentação de 37 emendas ao referido anexo.

As emendas estão relacionadas e têm seu parecer no quadro a seguir:

Quadro 2. Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades

II.III – Emendas ao Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

                Quanto ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, foram apresentadas 72 emendas, sendo relacionadas no Quadro 3 com seu respectivo parecer:

Quadro 3. Emendas ao Anexo IV - Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos

II.IV – Emendas ao Anexo VI – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado.

Foi apresentada 1 emenda ao anexo que trata da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A emenda está relacionada a seguir e tem seu parecer conforme o quadro 4.

Quadro 4. Emendas ao Anexo VI – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado.

II.V – Emendas ao Anexo XI – Estimativa E Compensação Da Renúncia De Receita.

Foram apresentadas 6 emendas ao anexo que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita.

A emendas estão relacionadas a seguir e têm seu parecer conforme o quadro 5.

Quadro 5 – Emendas ao Anexo XI – Estimativa E Compensação Da Renúncia De Receita.

II.VI – Emendas ao Anexo XIII Subfunções Relacionadas A Emendas Parlamentares Individuais Obrigatórias.

Foram apresentadas 2 emendas ao anexo que trata das subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias.

A emendas estão relacionadas a seguir e têm seu parecer conforme o quadro 5.

Quadro 06 – Emendas ao Anexo XIII – Subfunções Relacionadas A Emendas Parlamentares Individuais Obrigatórias.

II.VII – Emendas e Subemendas de Relator Geral

Com o propósito de aperfeiçoar o texto do projeto de lei e das emendas apresentadas pelos parlamentares, este Relator Geral apresentou as seguintes Emendas e Subemendas de Relator Geral, relacionadas no Quadro 7, com o respectivo parecer.

Quadro 7. Emendas e Subemendas de Relator Geral

II.VI – Agradecimentos e Considerações Finais

Dentro dos limites temporais, materiais e circunstanciais impostos a esta CEOF, foram empregados todos os esforços no sentido de apresentar uma análise técnica da melhor maneira possível, de maneira a trazer uma peça orçamentária que melhor corresponda aos anseios da população do DF.

Necessário reconhecer o profissionalismo e dedicação dos servidores da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, da Unidade de Economia e Finanças e de todos os assessores dos gabinetes parlamentares que deram sua contribuição para o projeto em comento.

Pelo profissionalismo e espírito público apresentado no assessoramento para a elaboração do Parecer Preliminar e do presente Parecer Geral, manifesto o meu agradecimento e elogio para que conste em seus assentamento profissionais ao seguintes servidores da Casa: Cláudio Talá de Souza, Diego da Silva Rodrigues, Ivone Machado, Glauco Lívio Silva Azevedo, Hugo Mendes Plutarco, Joan Goes Martins Filho, Gabriel Miranda Ribeiro, Júlio Akihiro Fujioka, João Bosco Amaral Júnior, Saulo de Oliveira Nonato, Otávio Goulart Minatto, Eliana Magalhães da Cunha Costa e Ranieri José Dantas Severiano.

Por fim, há que se creditar a valorosa contribuição dos Parlamentares membros desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Os Deputados José Gomes, Roosevelt Vilela, Valdelino Barcelos e Deputada Júlia Lucy.

II.VII – Conclusão

Considerando que o PLDO/2023 atende às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal e que tramitou regularmente na forma do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, vota-se pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.761/2022, na forma das emendas aprovadas nos termos deste parecer conforme quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

Sala das Comissões, 

Deputado AGACIEL MAIA

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF

Relator Geral

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2761/2022

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 28/06/2022

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.787, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 10. Ficam vedados, em todo o território do Distrito Federal, o abate, o consumo e a comercialização de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais. 

Art. 21 .........

..........

XI - abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma comercializar cães e gatos, ou partes de seus corpos para fins de alimentação humana ou de outros animais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir na legislação relativa à defesa sanitária animal no Distrito Federal a proibição expressa de abate, consumo ou comercialização de carne de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais, bem como inserir como infração gravíssima (art. 21 do PL 2.787/2022), o descumprimento de referida proibição.

A presente proposta tem inspiração no Projeto de Lei n. 3.017/2019, do Deputado Federal Célio Studart, com a redação do Substitutivo do Deputado Federal Fred Costa, relator da Proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, e que objetiva a fixação da proibição em todo o país.

Apesar do consumo de carne de animais domésticos não ser prática aceitável em nossa sociedade, não se verifica na legislação relativa à exploração agropecuária e defesa sanitária animal a existência de uma proibição expressa ou de sanção clara para aqueles que insistem em tal conduta.

Apesar do avanço significativo na legislação protetiva dos animais domésticos em nossa capital, bem como na conscientização da sociedade quanto aos direitos dos animais, o combate aos maus tratos e a necessidade de políticas públicas voltadas para o bem-estar animar, muito ainda precisa ser feito. Exemplo disso é o consumo de carne de cão e de gato, que, como demonstram alguns casos recentes, continuam a ocorrer. No final de 2019, uma família de Guarapari, no Espírito Santo, foi identificada como responsável por abater cães e gatos para extração de carne, sendo o produto posteriormente revendido em feiras. Em dezembro do mesmo ano, uma rinha desmontada pela Polícia do Paraná, que resultou na prisão de 41 pessoas, envolvia o consumo da carne dos Pit Bull que morriam nessas brigas clandestinas.

Assim, por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

DANIEL DONIZET

DEPUTADO DISTRITAL - PL/DF

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.787, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 21 .........

..........

XI - a prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Parágrafo único. Quanto ao bem-estar animal serão observados no mínimo os seguintes princípios, sem prejuízo do cumprimento de outras normas federais ou distritais específicas:

I - proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; 

II - possuir conhecimentos básicos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo; 

III - proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal; 

IV - assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal; 

V - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário; 

VI - manter o ambiente de criação em condições higiênicas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir expressamente na legislação relativa à defesa sanitária animal no Distrito Federal a preocupação com o bem-estar animal e com o combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Um alto grau de bem-estar animal significa que o animal está saudável, seguro, confortável, bem nutrido, livre para expressar comportamentos naturais e sem sofrer com dor, estresse e medo.

Com efeito, a conscientização quanto ao bem-estar animal é cada vez mais presente em nossa sociedade sendo fundamental a inclusão de previsão legal que garanta a observância das normas de bem-estar animal e o combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais também no âmbito da defesa sanitária animal.

Merece destaque que o princípios voltados para o bem-estar animal ora propostos já estão previstos na Instrução Normativa n. 56, de 06/11/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, norma infra-legal de âmbito federal que ora se eleva ao status de dispositivos integrantes da lei distrital. 

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Fábio Félix )

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial da Vacina contra Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais do art. 71, combinado com art. 72, § 4º que seja prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo da Comissão Especial destinada a fiscalizar e acompanhar a execução do plano de vacinação contra a Covid-19 no âmbito Distrito Federal, decorrente  do Requerimento nº 2045/2020 e do Ato da Presidência nº 24 de 2021.

O presente requerimento se justifica face a não conclusão dos trabalhos desta comissão, qual seja a aprovação do seu relatório final. Desta forma, a presente Comissão Especial ainda não alcançou o fim pré-determinado para o qual foi constituída, necessitando, assim, dar continuidade de análise conclusão dos trabalhos.

Sala das Comissões, 

FÁBIO FELIX

Presidente da Comissão Especial da Vacina

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.708, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 2º .........

.........

XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor da vedação da prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, bem como da necessidade de observância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Art. 12.......... 

.........

IV – a prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir expressamente na legislação relativa à produção artesanal de alimentos no distrito federal, a preocupação com o bem-estar animal e com o combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Um alto grau de bem-estar animal significa que o animal está saudável, seguro, confortável, bem nutrido, livre para expressar comportamentos naturais e sem sofrer com dor, estresse e medo.

Com efeito, a existência de maior flexibilização quanto à inspeção oficial dos produtos artesanais, com base nos aspectos relativos à produção própria, com predominância de técnicas manuais e fabrico vinculado a características tradicionais, culturais ou regionais, não pode ser confundida com a transigência com a estrita observância das normas de bem-estar animal ou com a negligência quanto ao combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Assim, é fundamental a previsão expressa na legislação, bem como a divulgação e sensibilização em todos os meios, da necessidade de observância do bem-estar animal e do combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, bem como a punição de qualquer violação como infração gravíssima que é.

Dentre essas normas de bem-estar animal, se destaca a Lei distrital n. 4.060/2007, que “define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”, a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária n. 1.236/2018, que “define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências”, bem com a Instrução Normativa n. 56, de 06/11/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM.

A presente emenda propõe a inclusão, no art. 2º que trata das competências dos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde, a divulgação e sensibilização sobre o tema e no art. 12, que trata que trata das infrações gravíssimas, da previsão de sanção em face da prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

EMENDA MODIFICATIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

O art. 7º do PL 2.708/2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais devem ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública, fraudes sanitárias e econômicas contra o consumidor e o bem-estar animal.

Parágrafo único. Quanto ao bem-estar animal serão observados no mínimo os seguintes princípios, sem prejuízo do cumprimento de outras normas federais ou distritais específicas:

I - proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; 

II - possuir conhecimentos básicos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo; 

III - proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal; 

IV - assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal; 

V - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário; 

VI - manter o ambiente de criação em condições higiênicas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir entre as diretrizes da inspeção e fiscalização a verificação do bem-estar animal, bem como elencar os princípios de bem-estar animal mínimos a serem observados.

Um alto grau de bem-estar animal significa que o animal está saudável, seguro, confortável, bem nutrido, livre para expressar comportamentos naturais e sem sofrer com dor, estresse e medo.

Cabe à fiscalização estatal garantir, não somente a qualidade do produto para os consumidores, como também a observância das normas de bem-estar animal. A existência de maior flexibilização quanto à inspeção oficial dos produtos artesanais, com base nos aspectos relativos à produção própria, com predominância de técnicas manuais e fabrico vinculado a características tradicionais, culturais ou regionais, não pode ser confundida com conivência quanto à estrita observância das normas de bem-estar animal.

Merece destaque que o princípios voltados para o bem-estar animal ora propostos já estão previstos na Instrução Normativa n. 56, de 06/11/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, norma infra-legal de âmbito federal que ora se eleva ao status de dispositivos integrantes da lei distrital com foco na produção artesanal de alimentos. 

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.
 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.708, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 2º Ficam vedados, em todo o território do Distrito Federal, o abate, o consumo e a comercialização de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais. 

Art. 12.......... 

.........

IV – abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma comercializar cães e gatos, ou partes de seus corpos para fins de alimentação humana ou de outros animais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir na legislação relativa à produção artesanal no Distrito Federal a proibição expressa de abate, consumo ou comercialização de carne de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais, bem como inserir como infração gravíssima (art. 12), o descumprimento de referida proibição.

A presente proposta tem inspiração no Projeto de Lei n. 3.017/2019, do Deputado Federal Célio Studart, com a redação do Substitutivo do Deputado Federal Fred Costa, relator da Proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, e que objetiva a fixação da proibição em todo o país.

Apesar do consumo de carne de cães e gatos não ser prática aceitável em nossa sociedade, não se verifica na legislação específica a existência de uma proibição expressa ou de sanção clara para aqueles que insistem em tal conduta. Ademais, merece destaque que referida proibição deve constar em toda e qualquer legislação relativa à exploração agropecuária e defesa sanitária animal, seja ela artesanal ou industrial, de pequeno ou grande porte.

Apesar de se perceber um avanço significativo na legislação protetiva dos animais domésticos em nossa sociedade e em especial no DF, bem como na conscientização da sociedade quanto aos direitos dos animais, o combate aos maus tratos e a necessidade de políticas públicas voltadas para o bem-estar animar, muito ainda precisa ser feito. Exemplo disso é o consumo de carne de cão e de gato, que, como demonstram alguns casos recentes, continuam a ocorrer. No final de 2019, uma família de Guarapari, no Espírito Santo, foi identificada como responsável por abater cães e gatos para extração de carne, sendo o produto posteriormente revendido em feiras. Em dezembro do mesmo ano, uma rinha desmontada pela Polícia do Paraná, que resultou na prisão de 41 pessoas, envolvia o consumo da carne dos Pit Bull que morriam nessas brigas clandestinas.

Assim, por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 20 DE JUNHO DE 2022.

Brasília, 28 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor aos Policiais Militares do 16º Batalhão de Polícia Militar e pessoas da comunidade que auxiliaram a UPM, em homenagem aos 41 anos de criação da Unidade Policial Militar.

Nos termos do art. 144, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, a concessão de Moção de Louvor aos Policiais Militares do 16º Batalhão de Polícia Militar e pessoas da comunidade que auxiliaram a UPM, em homenagem aos 41 anos de criação da Unidade Policial Militar. Maria Paula Ramos Ferreira. 

AGRACIADOS:

CLENON DE SOUSA SERRANO - VETERANO

GILNEY DE ARAÚJO COSTA - VETERANO

GREISON FERREIRA DE SOUZA - CIVIL

IRON DE MENEZES - POLICIAL NA ATIVA

MARIA PAULA RAMOS FERREIRA - CIVIL

JUSTIFICAÇÃO

Procuramos por meio desta propositura legislativa, manifestar reconhecimento e valorização aos Policiais Militares do 16º Batalhão de Polícia Militar e pessoas da comunidade que auxiliaram a UPM, em homenagem aos 41 anos de criação da Unidade Policial Militar.  

Este ano, o Batalhão comemora seus 41 anos de criação. Já são mais de quatro décadas desempenhando um trabalho ímpar em prol da comunidade do Distrito Federal, em especial, da cidade de Brazlândia. Estes, que têm como missão, no desempenho de suas funções, promover a segurança e o bem-estar dos cidadãos, são exemplo para a sociedade.

A homenagem serve também como forma de reconhecer o trabalho desenvolvido por estes homens e mulheres que diuturnamente dedicam suas vidas para a sociedade, bem como aos cidadãos pela parceria nos diversos projetos realizados pelo 16° BPM.  

A UPM é uma das mais antigas da PMDF. A data de comemoração de aniversário deste Batalhão ocorrerá no dia 17 de junho. 

Os Comandantes de Departamento, o Comando Regional e demais integrantes do 16º BPM, juntamente com os comerciantes locais prestam serviços assistencialistas à comunidade através de Projetos Sociais como: Escolinha de Futebol, aulas de Artes Marciais, Treinamento Físico Funcional, além de, durante a Pandemia do COVID19, terem idealizado e distribuído através do Projeto “QUARENTENA SOLIDÁRIA e “NATAL SOLIDÁRIO”, concretizando desta forma o lema da Polícia Militar do Distrito Federal – “PMDF MUITO MAIS QUE SEGURANÇA” .

Estes profissionais empregam, diuturnamente, seu tempo, devoção e dedicação à segurança da população, é nesse contexto que conclamo aos meus pares a aprovação da presente Moção. 

Sala das Comissões, em   

iolando

Deputado Distrital 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 20 DE JUNHO DE 2022.

Brasília, 28 de junho de 2022